Estatuto da Criança e do adolescente ECA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas que tem como objetivo a proteção das crianças e do adolescente e foi instituído no dia 13 de julho de 1990. Suas medidas têm como inspiração as diretrizes da Constituição Federal de 1988.

               Está dividido em dois livros sendo que no primeiro constam os direitos fundamentais e no segundo os procedimentos de proteção. Nele é definida como criança toda a pessoa que tenha até 12 anos de idade incompletos. Dos 12 anos completos aos 18 é considerado adolescente.